Termos e Condições de Uso e Prestação de Serviços
1. Identificação da empresa
BUDECO360, LLC, doravante denominada “BUDECO360”, “Empresa”, “nós” ou “nosso”, presta serviços empresariais e administrativos.
A BUDECO360 presta serviços empresariais, administrativos, de gestão, assistência, acompanhamento e outros serviços relacionados às suas atividades.
E-mail: sales@budeco360.com
Domicílio: Orlando, FL, USA.
Site: https://budeco360.com
A BUDECO360 é uma empresa privada. Não somos uma agência governamental nem atuamos em nome de uma autoridade pública, salvo quando houver autorização expressa para realizar uma gestão específica por conta de um Cliente.
2. Objeto e aceitação
Estes Termos e Condições regem o acesso, uso e contratação dos serviços oferecidos pela BUDECO360 por meio de seu site, plataformas, formulários, comunicações eletrônicas ou outros canais habilitados.
Ao contratar um serviço e aceitar estes Termos pelo mecanismo disponibilizado, o Cliente reconhece ter tido a oportunidade de lê-los e concorda em se submeter a eles e às condições específicas do serviço contratado.
A consulta ao site, a solicitação de informações, o uso de ferramentas informativas ou a solicitação de um orçamento não constituem, por si só, a contratação de um serviço.
3. Capacidade para contratar
Os serviços somente poderão ser contratados por pessoas com 18 anos ou mais e capacidade jurídica suficiente.
Quem contratar em nome de uma sociedade, organização, empresa ou terceiro declara possuir poderes suficientes para fazê-lo e fornecer as instruções e informações necessárias.
A BUDECO360 poderá solicitar, de maneira razoável, informações ou documentos para verificar identidade, capacidade, representação ou autorização quando isso for necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de uma obrigação legal.
4. Natureza e oferta dos serviços e modalidades de contratação
A BUDECO360 oferece serviços empresariais, administrativos, de gestão, assistência, acompanhamento, coordenação, processamento e outros relacionados às suas atividades.
Os serviços poderão ser oferecidos individualmente, em pacotes, planos ou outras modalidades comerciais, cujas características poderão variar conforme a natureza de cada serviço.
A contratação poderá ocorrer por compra direta on-line ou por contratação personalizada.
Compra direta on-line. Quando um serviço, pacote ou plano estiver disponível para contratação direta pelo site ou plataforma habilitada pela BUDECO360, a descrição, escopo, características, preço, cobranças adicionais informadas, exclusões e demais condições específicas apresentadas ao Cliente durante a compra integrarão a contratação.
Contratação personalizada. Quando o serviço exigir uma definição particular, a BUDECO360 poderá fornecer um orçamento, oferta, ordem de serviço ou outro documento ou registro eletrônico que estabeleça suas condições específicas.
Em ambas as modalidades, as condições específicas apresentadas e aceitas pelo Cliente complementam estes Termos. Serviços, pacotes, características e preços poderão ser alterados para futuras contratações sem modificar as condições de um contrato já formalizado, salvo acordo entre as partes ou exigência legal.
A BUDECO360 estará obrigada a fornecer somente as prestações e entregáveis compreendidos nas condições aplicáveis à contratação realizada.
5. Formação e confirmação do contrato
A contratação será formalizada quando o Cliente concluir o processo de compra ou contratação habilitado pela BUDECO360, manifestar sua aceitação das condições correspondentes e, quando aplicável, efetuar o pagamento exigido.
Nas compras diretas on-line, a contratação será composta por estes Termos e Condições, pelas políticas aplicáveis, pela descrição e condições específicas do serviço, pacote ou plano apresentadas durante a compra e pelo registro ou confirmação eletrônica da transação.
Nos serviços personalizados, também integrarão a contratação o orçamento, oferta, ordem de serviço ou outras condições específicas expressamente aceitas pelo Cliente.
A aceitação e os registros eletrônicos relacionados à contratação produzirão os efeitos reconhecidos pela legislação aplicável.
Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e uma condição específica expressamente aplicável ao serviço contratado, prevalecerá a legislação cogente e, quanto à matéria especificamente regulada, a condição específica aceita pelo Cliente.
6. Limites profissionais
Salvo quando determinado serviço for expressamente prestado por um profissional devidamente habilitado, os serviços da BUDECO360 têm natureza empresarial, administrativa, informativa, operacional ou de gestão.
A BUDECO360 não se apresenta como escritório de advocacia, empresa de contabilidade, consultoria tributária, migratória ou financeira, seguradora ou autoridade governamental.
Informações gerais, modelos, guias, ferramentas, conteúdos e materiais fornecidos pela BUDECO360 não substituem a orientação individualizada de profissionais habilitados quando necessária. Quando as circunstâncias exigirem serviços profissionais regulamentados, a BUDECO360 poderá facilitar o acesso ou coordenar a participação de um profissional devidamente habilitado, sujeito à sua disponibilidade, à aceitação do encargo e às normas aplicáveis. Antes da contratação, serão informados sua identidade, função, escopo, remuneração e condições. O Cliente deverá aceitar e pagar o valor acordado. Caso não contrate essa participação, deverá obter por conta própria a orientação do profissional habilitado correspondente. Essa coordenação não autoriza a BUDECO360 a realizar atividades privativas de profissionais regulamentados nem cria uma relação profissional com um terceiro sem sua aceitação.
7. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;
- possuir autorização para fornecer informações de empresas ou terceiros quando necessário;
- revisar e confirmar os dados e documentos que exijam sua aprovação;
- responder em tempo hábil às solicitações necessárias à execução do serviço;
- manter seus dados de contato atualizados;
- fornecer as autorizações necessárias às atuações que as exijam;
- não solicitar atos ilegais, fraudulentos ou destinados a induzir alguém a erro;
- efetuar pontualmente os pagamentos acordados;
- cumprir as datas e os prazos acordados para fornecer informações, aprovar documentos e executar procedimentos, bem como os vencimentos e exigências dos órgãos governamentais ou terceiros competentes; e
- cumprir as obrigações legais que lhe competirem.
O Cliente será responsável pelas consequências decorrentes de informações incorretas, falsas, incompletas ou fornecidas com atraso por ele, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente caiba à BUDECO360 por seus próprios atos.
8. Início e execução
O serviço se inicia com o recebimento e a efetiva compensação do pagamento correspondente a uma contratação aceita. Uma autorização de cartão, tentativa de pagamento ou pagamento pendente não constituem, por si só, pagamento efetivo. A BUDECO360 confirmará o recebimento pelos canais habilitados.
A execução de atos específicos depende do recebimento das informações, instruções e autorizações necessárias do Cliente. O início do serviço não significa que todos os atos tenham sido executados nem que a totalidade da remuneração já tenha sido devida pelo trabalho prestado. As deduções por cancelamento serão calculadas conforme o trabalho efetivamente realizado e os custos autorizados, informados e incorridos. A mera abertura automática de um expediente ou o envio de uma confirmação de recebimento não justificam reter todos os valores pagos.
9. Prazos e dependências externas
Os prazos poderão depender de atos do Cliente, autoridades públicas, instituições financeiras, fornecedores, profissionais ou outros terceiros. Quando a BUDECO360 não controlar esses prazos, as datas informadas serão estimativas, salvo compromisso expresso em contrário.
A BUDECO360 empregará esforços razoáveis para manter o Cliente informado, por meio das plataformas de acesso ao cliente habilitadas ou dos meios de comunicação disponíveis, sobre ocorrências relevantes que afetem a execução do serviço.
10. Terceiros e autoridades
Determinados serviços podem exigir atuações perante órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, profissionais, plataformas ou outros terceiros independentes. A BUDECO360 poderá gerir, coordenar ou auxiliar nessas atuações quando integrarem o serviço contratado, mas não controla suas decisões.
A BUDECO360 não garante aprovação, autorização, registro, licença, benefício fiscal, resultado financeiro, migratório, administrativo, empresarial ou qualquer outra decisão que dependa de terceiro, salvo compromisso expresso legalmente admissível.
Uma decisão desfavorável ou atraso atribuível a terceiro não constituirá, por si só, descumprimento da BUDECO360 quando esta tiver executado corretamente o serviço contratado. O indeferimento definitivo de um procedimento por causas alheias à BUDECO360 não dará direito à devolução dos honorários ou da remuneração relativos a gestões correta e efetivamente realizadas, quando a prestação contratada consistir em gerir a solicitação e esta tiver sido preparada e apresentada na forma e dentro dos prazos aplicáveis. Essa regra não permite reter valores relativos a prestações não realizadas, taxas não repassadas ou valores recuperados que devam ser devolvidos, nem exclui direitos obrigatórios ou medidas cabíveis por descumprimento atribuível à BUDECO360.
11. Preços e pagamentos e encargos oficiais e externos
Antes de contratar, o Cliente conhecerá a moeda, o preço total ou, quando não puder ser fixado antecipadamente, o método de cálculo e seus limites ou etapas, bem como os itens incluídos e excluídos. A BUDECO360 informará separadamente sua remuneração, tributos aplicáveis, taxas governamentais e custos de terceiros quando cabíveis. Não será apresentado como preço final um valor que omita cobranças obrigatórias conhecidas. Um serviço sem preço definido exige orçamento aceito antes da cobrança.
Não serão executados trabalhos nem acrescentadas cobranças fora do escopo aceito sem informar previamente sua finalidade e valor ou método de cálculo e obter autorização expressa. Se uma taxa oficial mudar antes do repasse, a diferença será informada e serão solicitadas instruções antes de cobrá-la ou apresentar o procedimento. Os valores destinados a autoridades ou terceiros serão identificados e objeto de prestação de contas conforme o serviço e a lei.
Os valores que o Cliente fornecer especificamente para tributos, taxas, direitos governamentais ou outros encargos oficiais de um procedimento são quantias destinadas às autoridades ou destinatários correspondentes. Não constituem honorários, remuneração nem margem de lucro da BUDECO360. Os valores cobrados pela preparação, gestão ou tramitação dessas atuações serão identificados separadamente. Qualquer despesa adicional de gestão ou de terceiro exige informação e aceitação prévias. Os valores não utilizados ou recuperados serão objeto de acerto de contas e devolvidos quando cabível.
12. Autorizações
O pagamento de um serviço não constitui, por si só, autorização ilimitada para agir, declarar ou assinar em nome do Cliente. Quando um ato exigir aprovação, declaração, assinatura, procuração ou autorização específica, a BUDECO360 poderá exigi-la antes de prosseguir.
13. Comunicações e contratação eletrônica
O Cliente aceita que as comunicações relacionadas à contratação e à prestação dos serviços sejam realizadas eletronicamente pelos dados e canais fornecidos ou habilitados.
A aceitação eletrônica realizada pelos mecanismos habilitados poderá ser utilizada para comprovar a aceitação das condições correspondentes, conforme a legislação aplicável.
14. Suspensão ou encerramento
A BUDECO360 poderá suspender ou encerrar razoavelmente a prestação quando faltarem informações indispensáveis, houver pagamentos vencidos, não forem fornecidas autorizações necessárias, existirem indícios razoáveis de fraude ou ilegalidade, a continuidade puder violar obrigação legal, houver descumprimento substancial do Cliente ou se tornar materialmente impossível continuar.
Quando razoavelmente possível, o Cliente será informado da circunstância e da oportunidade de regularizá-la. O encerramento não prejudicará o direito da BUDECO360 ao pagamento pelo trabalho efetivamente realizado e pelos custos legitimamente incorridos.
Quando cabível, serão informados o estágio de execução, disponibilizados os entregáveis e documentos do Cliente e realizado o acerto dos valores conforme a Política de Cancelamento e Reembolso. A suspensão não permite cobrar trabalho não realizado nem reter valores legalmente devidos.
15. Correção de erros
Quando for identificado erro diretamente atribuível à BUDECO360 na execução do serviço contratado, a BUDECO360 adotará as medidas corretivas ou repetirá a atuação afetada, conforme cabível, sem cobrança adicional pelo ato defeituoso. Quando a correção for impossível ou insuficiente, serão aplicadas as medidas contratuais e legais correspondentes, inclusive a devolução cabível. Isso não elimina nenhum direito ou medida legalmente disponível ao Cliente.
Quando couber solicitar a um órgão público ou terceiro a devolução de valores pagos em relação ao serviço, a BUDECO360 realizará as gestões razoáveis compreendidas no escopo contratado e, se forem necessárias para corrigir erro diretamente atribuível à BUDECO360, sem remuneração adicional por essa gestão corretiva. O Cliente fornecerá as autorizações e documentos necessários. Se a atuação exigir profissional habilitado, será aplicada a cláusula de limites profissionais. A BUDECO360 informará o andamento da solicitação e prestará contas dos valores recuperados pertencentes ao Cliente. Solicitar a devolução não garante que o órgão ou terceiro a conceda nem substitui as medidas cabíveis contra a BUDECO360 por seu próprio descumprimento.
16. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a BUDECO360 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de circunstâncias fora de seu controle ou de decisões independentes de terceiros.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade contratual total da BUDECO360 por um serviço ficará limitada à remuneração efetivamente paga à BUDECO360 pelo serviço que originar a reclamação.
Essa limitação não se aplica a fraude, conduta dolosa, culpa grave, devolução de valores devidos nem a responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados. Não reduz obrigações legais de privacidade ou segurança. Não se exige que o Cliente indenize a BUDECO360 por conduta ilícita atribuível à própria BUDECO360.
O Cliente não poderá utilizar sem autorização o nome, marca, imagem, logotipos, perfis em redes sociais ou comunicações da BUDECO360 para se passar por ela, atribuir-se representação, aparentar parcerias ou apoios inexistentes, captar pagamentos, emitir documentos, realizar ofertas ou vincular a BUDECO360 a atividades não autorizadas. Responderá pelos atos ilícitos ou usos indevidos que lhe sejam atribuíveis. A BUDECO360 não assume obrigações contraídas pelo Cliente em seu nome sem autorização válida, salvo nas hipóteses de responsabilidade previstas em lei.
A BUDECO360 poderá exigir a cessação e retirada de conteúdo ilícito, solicitar medidas às plataformas e exercer as medidas de proteção de marca, retificação ou reparação cabíveis. Na medida permitida por lei, o Cliente indenizará as perdas diretas, custos razoáveis de defesa e valores exigíveis decorrentes de reclamações de terceiros causadas por sua falsa representação, uso ilícito da marca ou atribuição não autorizada de representação, na proporção da responsabilidade que lhe for imputável. A BUDECO360 notificará a reclamação, permitirá participação razoável na defesa e não imporá acordos que criem obrigações ao Cliente sem seu consentimento, que não poderá ser negado injustificadamente. Esta disposição não abrange a conduta ilícita ou culpa própria da BUDECO360 nem limita direitos irrenunciáveis. Também não proíbe opiniões honestas, avaliações lícitas, reclamações de boa-fé, denúncias às autoridades ou o exercício legítimo de direitos.
O Cliente não utilizará redes sociais, meios de comunicação de massa, meios públicos ou outros canais para se passar pela BUDECO360, divulgar documentos alterados atribuídos à Empresa, revelar ilicitamente informações confidenciais ou publicar afirmações factuais materialmente falsas quando estiverem presentes os requisitos legais de responsabilização. Não apresentará como existente sentença, condenação, sanção ou decisão oficial que não exista, nem como judicialmente comprovadas alegações que não tenham sido assim declaradas. Ao tratar de uma controvérsia, distinguirá suas alegações, experiências ou opiniões de uma decisão de autoridade. A BUDECO360 poderá solicitar retificação, retirada de conteúdo ilícito e reparação de danos comprovados pelas vias legalmente cabíveis. Essas regras não condicionam a uma sentença prévia a publicação de opiniões honestas, avaliações lícitas, experiências verdadeiras, reclamações de boa-fé, denúncias ou comunicações legalmente protegidas, nem impõem penalidades pelo exercício desses direitos.
17. Força maior
A BUDECO360 não será responsável por atrasos ou impossibilidade temporária de cumprimento causados por acontecimentos razoavelmente fora de seu controle. Empregará esforços razoáveis para reduzir seus efeitos e retomar a prestação quando possível. Esta disposição não autoriza reter valores que devam ser legalmente restituídos.
18. Propriedade intelectual
Marcas, nomes comerciais, designs, textos, metodologias, materiais, conteúdos, ferramentas e demais direitos de propriedade intelectual pertencentes à BUDECO360 continuarão sendo de sua propriedade ou de seus respectivos titulares. A contratação de um serviço não implica a transferência desses direitos, salvo acordo escrito em contrário.
O Cliente conserva os direitos que lhe correspondam sobre suas informações e documentos e concede à BUDECO360 a autorização necessária para utilizá-los na prestação do serviço contratado.
19. Privacidade e dados pessoais
A BUDECO360 tratará as informações recebidas em relação aos seus serviços conforme sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados, a legislação aplicável e as obrigações pertinentes.
20. Reclamações
As reclamações poderão ser enviadas a sales@budeco360.com. O Cliente deverá fornecer informações suficientes para identificar o serviço, explicar a ocorrência e indicar a solução solicitada. Este mecanismo não impede o exercício de direitos ou ações legalmente cabíveis nem suspende os prazos legais aplicáveis.
21. Legislação aplicável e jurisdição
A BUDECO360 desenvolve suas atividades sujeita à legislação aplicável dos Estados Unidos da América e do Estado da Flórida.
Estes Termos e Condições e a relação contratual entre a BUDECO360 e o Cliente serão regidos e interpretados, na medida legalmente permitida, pelas leis aplicáveis dos Estados Unidos da América e do Estado da Flórida, sem prejuízo das normas cogentes de outra jurisdição que legalmente sejam aplicáveis.
Salvo se a legislação aplicável determinar obrigatoriamente outra jurisdição ou foro, qualquer controvérsia relacionada a estes Termos ou aos serviços da BUDECO360 será submetida aos tribunais estaduais ou federais competentes localizados no Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos.
Nada nesta cláusula exclui direitos, proteções, leis ou jurisdições cuja aplicação não possa ser validamente afastada por acordo.
22. Alterações
A BUDECO360 poderá atualizar estes Termos para futuras contratações, indicando a data e a versão. Uma atualização não altera unilateralmente o escopo, preço, direitos ou condições de uma contratação já formalizada; permanece aplicável a versão aceita, salvo alteração exigida por lei ou expressamente acordada. Alterações materiais serão comunicadas quando cabível e exigirão nova aceitação se afetarem uma contratação vigente.
23. Independência das disposições
Se uma disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela lei.
24. Integração do acordo
O acordo entre a BUDECO360 e o Cliente será composto por estes Termos e Condições e pelas condições específicas aplicáveis à contratação realizada.
Na compra direta on-line, a descrição, escopo, características, preço e demais condições específicas do serviço, pacote ou plano apresentados ao Cliente durante a contratação integrarão o acordo.
Nos serviços personalizados, poderão integrar o acordo a oferta, orçamento, ordem de serviço ou outro documento ou registro expressamente aceito.
As políticas da BUDECO360 aplicáveis à contratação complementarão estas condições em suas respectivas matérias.
25. Aceitação eletrônica
Antes de contratar, o Cliente terá acesso a estes Termos, à Política de Cancelamento e Reembolso, à Política de Privacidade e às condições específicas do pedido, de forma que possa consultá-los e conservá-los. A aceitação contratual será manifestada por uma ação afirmativa específica e não pré-selecionada ou por mecanismo equivalente claramente identificado. O mero acesso ao site ou um pagamento isolado sem informação e aceitação não substituem esse mecanismo.
A manifestação de aceitação terá conteúdo equivalente ao seguinte: “Aceito os Termos e Condições de Prestação de Serviços, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições específicas do pedido e reconheço ter tido acesso à Política de Privacidade”. Isso não autoriza publicidade nem usos opcionais de dados. Serão conservados, com medidas de segurança e minimização de dados, as versões dos documentos e da oferta, a identidade ou referência do contratante, a ação afirmativa, a data e a referência da transação. O Cliente receberá uma confirmação que possa conservar.
26. Vigência e continuidade dos serviços
Quando um serviço tiver duração determinada, prestações periódicas ou continuidade, suas condições específicas indicarão início, vencimento, entregáveis, obrigações de colaboração, regras de cancelamento e, quando cabível, renovação. Nenhuma renovação ou cobrança futura será presumida a partir da compra inicial. Qualquer modalidade automática exige informação clara e autorização expressa conforme a lei; se não houver acordo válido, a continuidade dependerá de nova aceitação. Serão informadas as providências necessárias para encerrar ou substituir uma prestação continuada e suas consequências, sem restringir direitos legais do Cliente.
Política de Cancelamento e Reembolso
1. Abrangência
Esta Política aplica-se, de forma geral, aos serviços prestados pela BUDECO360, salvo quando uma condição específica aplicável a um serviço estabelecer legitimamente condições diferentes.
2. Solicitação de cancelamento
O Cliente poderá solicitar cancelamento pelo e-mail sales@budeco360.com, fornecendo informações suficientes para identificar o Cliente, o serviço e a transação. Não deverão ser enviados números completos de cartões de crédito ou débito por e-mail.
O cancelamento ordinário por decisão do Cliente poderá ser solicitado nos cinco dias úteis seguintes ao recebimento efetivo do pagamento. A contagem começa no dia útil seguinte à sua compensação; excluem-se sábados, domingos e feriados oficiais da Flórida. Esse prazo é uma condição contratual da BUDECO360, sujeito aos direitos obrigatórios aplicáveis. Não garante reembolso integral nem permite desfazer atos já executados ou apresentações validamente realizadas perante terceiros. O prazo permite organizar o atendimento, alocar pessoal e recursos, revisar documentos e iniciar as gestões administrativas, a coordenação profissional e os serviços tecnológicos incluídos na contratação. A reserva de recursos ou o início do serviço não significam, por si só, que toda a remuneração já seja devida pelo trabalho prestado; as deduções e exceções são regidas por esta Política e pela lei.
Após esse prazo, não haverá reembolso da remuneração por cancelamento ordinário ou simples mudança de decisão do Cliente, sem prejuízo das condições específicas validamente aceitas, do encerramento cabível de prestações continuadas e dos direitos obrigatórios aplicáveis. O prazo de cinco dias úteis não limita reclamações por descumprimento, cobranças indevidas, fraude ou erros atribuíveis à BUDECO360, nem direitos legais de cancelamento, desistência ou restituição. Se uma norma exigir prazo, aviso, forma ou consequência diferente, ela prevalecerá e o aviso específico correspondente será fornecido. O recebimento do pagamento ou início do serviço não implicam renúncia a esses direitos.
3. Sem atos executados
Embora o serviço tenha se iniciado com o recebimento efetivo do pagamento, se não tiverem sido executados atos nem existirem pagamentos a terceiros ou custos não recuperáveis legitimamente autorizados e informados, caberá reembolsar o valor pago quando o cancelamento for admitido por esta Política, pelas condições específicas ou pela lei. A solicitação inicia o processamento e não torna discricionária uma devolução devida.
4. Com atos executados
Quando um cancelamento for admitido por esta Política, pelas condições específicas ou pela lei e houver atos executados, a BUDECO360 conservará somente o valor correspondente ao trabalho efetivamente realizado e aos custos legitimamente autorizados e incorridos. Informará por escrito o detalhamento e o critério de avaliação conforme o aceito antes da contratação e devolverá o saldo relativo a prestações não realizadas que couber. A mera abertura automática de um expediente não basta para reter toda a remuneração, e não serão aplicadas penalidades genéricas não informadas ou contrárias à lei.
5. Serviços concluídos
Os valores cobrados por serviços integral e corretamente executados não serão reembolsáveis, salvo se a legislação aplicável ou condição contratual válida dispuser em contrário.
6. Taxas governamentais e terceiros
Taxas, direitos ou valores autorizados efetivamente repassados a autoridades ou terceiros e que não possam ser recuperados não serão reembolsáveis pela BUDECO360, salvo responsabilidade própria ou exigência legal. Será fornecida comprovação da despesa e de sua não recuperação quando cabível. Os valores não repassados ou recuperados relativos ao serviço cancelado serão devolvidos quando devidos, sem descontar novamente quantias já incluídas no trabalho realizado.
7. Decisões de terceiros
O indeferimento definitivo, rejeição, atraso ou resultado desfavorável decidido por autoridade, instituição financeira, fornecedor ou outro terceiro, por causas alheias à BUDECO360, não dá direito ao reembolso da remuneração relativa à gestão correta e efetivamente realizada, quando essa gestão for a prestação contratada e tiverem sido cumpridos a forma e os prazos aplicáveis. Serão devolvidos os valores relativos a prestações não realizadas, não repassados ou recuperados que forem devidos. Esta regra não limita os direitos do Cliente por erro ou descumprimento atribuível à BUDECO360 nem os direitos obrigatórios previstos em lei.
8. Cobranças incorretas ou duplicadas
Cobranças duplicadas ou incorretas serão investigadas e, quando cabível, corrigidas ou reembolsadas.
9. Forma de reembolso
Os reembolsos aprovados serão processados pelo meio de pagamento original. Se isso for tecnicamente impossível ou legalmente inadequado, será acordado um meio lícito e verificável, sem impor crédito para futuras compras nem renúncia geral a reclamações como condição. O prazo de crédito dependerá também do processador de pagamentos e da instituição financeira.
A BUDECO360 confirmará o recebimento em cinco dias úteis e comunicará uma decisão fundamentada em quinze dias úteis após receber os elementos necessários. Informações faltantes serão solicitadas sem atraso injustificado e o andamento será informado. Prevalecem os prazos legais obrigatórios mais rigorosos; esses prazos de resposta não adiam uma devolução legalmente devida.
10. Direitos legais
Nada nesta Política elimina ou reduz direitos de cancelamento, reembolso, restituição ou reclamação obrigatórios conforme a legislação aplicável.
Política de Privacidade e Tratamento de Dados
1. Responsável
A BUDECO360, LLC é responsável pelas informações coletadas diretamente em relação aos seus serviços quando juridicamente lhe couber essa condição. Contato: sales@budeco360.com. Domicílio: Orlando, FL, USA. Serão respeitadas as obrigações aplicáveis dos Estados Unidos, da Flórida e de outras jurisdições quando legalmente exigíveis.
2. Informações que podemos coletar
Dependendo da relação e do serviço, a BUDECO360 poderá coletar:
- nome e informações de contato;
- informações empresariais;
- informações necessárias para identificar ou representar pessoa ou entidade;
- informações fornecidas em consultas e formulários;
- documentos necessários para determinados serviços;
- informações sobre serviços contratados e transações;
- comunicações mantidas com a BUDECO360;
- registros técnicos e de segurança.
Categorias adicionais somente serão solicitadas quando necessárias a uma finalidade informada e a uma gestão autorizada ou obrigação legal. Não serão coletados dados desproporcionais ao serviço.
3. Finalidades do tratamento
As informações poderão ser utilizadas para:
- responder a solicitações e identificar o Cliente;
- elaborar orçamentos e gerir compras on-line;
- contratar, executar e acompanhar serviços;
- comunicar-se com o Cliente e processar transações;
- manter registros administrativos e fornecer suporte;
- prevenir fraude e uso indevido;
- proteger sistemas e informações;
- atender a reclamações;
- cumprir obrigações legais; e
- proteger ou exercer direitos legítimos.
4. Informações de terceiros
Quando fornecer informações de sócios, administradores, representantes, empregados, beneficiários finais ou outras pessoas, o Cliente deverá possuir a autorização ou fundamento necessário para fornecê-las quando legalmente exigido. O Cliente deverá abster-se de fornecer informações pessoais de terceiros desnecessárias ao serviço.
5. Fornecedores e compartilhamento de informações
A BUDECO360 poderá utilizar fornecedores tecnológicos, processadores de pagamentos, plataformas de comunicação, armazenamento e hospedagem, profissionais ou outros prestadores necessários à sua operação. Poderemos fornecer a eles as informações razoavelmente necessárias ao desempenho de suas funções. Também poderemos fornecer informações a autoridades ou outras entidades quando necessário para executar uma gestão solicitada, cumprir obrigação legal, atender a uma solicitação juridicamente válida, prevenir fraude ou proteger direitos.
Os avisos do canal correspondente identificarão os fornecedores ou categorias relevantes e suas funções quando essa informação for exigível. Uma autorização para executar um serviço não autoriza publicar ou vender dados nem utilizá-los para publicidade alheia à finalidade. Alterações materiais de uso ou destinatários exigem informação e a autorização ou disponibilização dos direitos exigidos antes de sua ativação.
6. Dados de pagamentos
Dados completos de cartão e códigos de segurança deverão ser inseridos somente no ambiente seguro do processador de pagamentos habilitado. A BUDECO360 não os solicita por formulários gerais, e-mail, chat ou WhatsApp. Documentos de identidade ou outros identificadores sensíveis necessários a um serviço serão solicitados pelo canal seguro indicado e com informação sobre sua finalidade. Dados do pedido, referência e situação da transação poderão ser tratados para conciliação, suporte e obrigações legais.
7. Segurança
A BUDECO360 adotará medidas administrativas, organizacionais e técnicas razoáveis para proteger as informações sob seu controle contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Nenhum sistema permite garantir segurança absoluta. Em caso de incidente, a BUDECO360 atuará conforme as obrigações de investigação, gestão e notificação legalmente aplicáveis.
8. Conservação
As informações serão conservadas pelo tempo razoavelmente necessário para prestar o serviço, manter registros empresariais, cumprir obrigações legais, fiscais ou regulatórias, resolver controvérsias e proteger ou exercer direitos. Posteriormente, poderão ser eliminadas, anonimizadas ou conservadas quando houver motivo legítimo ou obrigação legal que exija sua retenção.
Os critérios de conservação serão documentados por categoria e finalidade, com acesso restrito e eliminação ou anonimização segura ao terminar a necessidade, salvo obrigação legal ou preservação justificada por uma reclamação. Um motivo legítimo não autoriza a conservação indefinida sem revisão.
9. Comunicações comerciais
Comprar, solicitar informações ou utilizar um recurso não constitui autorização geral para marketing. Como política da BUDECO360, as comunicações promocionais exigem uma escolha separada, opcional e não pré-selecionada; não são condição para receber o serviço. Cada comunicação promocional identificará o remetente e oferecerá um meio claro de deixar de receber mensagens, respeitado dentro dos prazos legais. Comunicações necessárias à execução de um serviço, segurança, transações ou obrigações legais serão diferenciadas da publicidade. Os avisos e requisitos do canal e da jurisdição aplicáveis também deverão ser cumpridos.
10. Solicitações sobre informações pessoais
Solicitações relativas a informações pessoais poderão ser enviadas a sales@budeco360.com. A BUDECO360 poderá adotar medidas razoáveis para verificar a identidade e legitimidade do solicitante. Os direitos, exceções, procedimentos e prazos serão aqueles estabelecidos pela legislação aplicável a cada caso.
Conforme a legislação aplicável, poderão existir direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição ou exclusão de determinados tratamentos, bem como medidas de contestação ou recursos. A BUDECO360 informará as exceções, os motivos de uma negativa e as vias aplicáveis, sem impor exigências de identificação desproporcionais. A aplicação de cada norma será determinada conforme seu âmbito, as atividades, as pessoas afetadas e os limites de incidência vigentes.
11. Transferências e tratamento internacional
Os serviços tecnológicos utilizados pela BUDECO360 podem envolver tratamento ou armazenamento de informações nos Estados Unidos ou em outras jurisdições. Quando legalmente necessário, a BUDECO360 adotará as medidas pertinentes a esses tratamentos ou transferências.
12. Menores
Os serviços da BUDECO360 destinam-se a adultos e atividades empresariais e não são intencionalmente direcionados a menores de 18 anos.
13. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais. A data da versão vigente será exibida no início do documento.
Aviso de Limitação de Responsabilidade
1. Orientação geral e serviços profissionais
As informações, ferramentas, conteúdos e recursos fornecidos pela BUDECO360 têm caráter geral, empresarial, administrativo e informativo. Não constituem, por si só, aconselhamento jurídico, tributário, contábil, financeiro, migratório, de seguros ou qualquer outro aconselhamento profissional regulamentado. Quando uma situação exigir orientação profissional específica, deverá ser consultado um profissional devidamente habilitado.
A participação de um profissional habilitado exige sua identificação, a delimitação de sua função e das condições aceitas; não transforma, por si só, a BUDECO360 em empresa profissional habilitada. Um aviso de limitação de responsabilidade não autoriza realizar atividades privativas de profissionais regulamentados.
2. Ausência de vínculo governamental
A BUDECO360, LLC é uma empresa privada e não é agência do Governo dos Estados Unidos, do Estado da Flórida nem de qualquer outra autoridade governamental. Em determinados casos, o Cliente poderá realizar procedimentos diretamente perante a autoridade competente sem contratar os serviços da BUDECO360.
3. Resultados e terceiros
A BUDECO360 não controla as decisões de órgãos públicos, instituições financeiras, fornecedores ou outros terceiros e, portanto, não garante resultados que dependam exclusivamente deles. Este aviso não exclui responsabilidades próprias nem direitos protegidos por lei.
Aceitação por meios digitais
Aceito os Termos e Condições de Prestação de Serviços, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições específicas do pedido e reconheço ter tido acesso à Política de Privacidade.
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